Acórdão nº 16742-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009

• Magistrado Responsável: Licia de Castro L Carvalho
• Data da Resolução: 17 de Marzo de 2009
• Tipo de Recurso: Apelação

TRIBUNAL DE JUSTigA

DO ESTADO DA BAHIA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIARIO

ESTADUAL. PENSIONISTA. ACAO ORDINARIA. PRETENSAO DE

RECEBIMENTO DE DIFERENQAS SALARIAIS DECORRENTES DE

CONVERSAO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. PROCEDENCIA

PARCIAL. APELAQOES SIMULTANEAS. DESERQAO

EVIDENCIADA EM RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE

AUTORA. CONTRARIEDADE AO ART. 511, DO CPC. RECURSO

NAO CONHECIDO.

APELACAO INTERPOSTA POR ESTADO DA BAHIA. PRESENQA

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRENCIA DE

PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAQAO DE TRATO

SUCESSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSAO ERRONEA

DO CRUZEIRO REAL EM URV. REPOSIQAO SALARIAL E

DIFERENQAS DEVIDAS, RESSALVADA A PRESCRICAO

QUINQUENAL. PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE

VENCIMENTOS. INOBSERVANCIA. APLICAQAO DO fNDICE DE

11,98% (ONZE VfRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO).

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CORREQAO MONETARIA.

INCIDENCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUlZO. VERBA

HONORARIA. INOCORRENCIA DE SUCUMBENCIA RECIPROCA.

FIXAQAO CONSONANTE COM O ART. 20 DO CPC.

IRRESIGNACAO IMOTIVADA. RECURSO IMPROV1DO. SENTENCA

CONFIRMADA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSARIO.

Reza o art.511 do CPC que, "no ato da interposigao do recurso,

o recorrente comprovara quando exigido pela legislacao pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retomo, sob pena de desergSo".

A ausencia de pressuposto de admissibilidade impede o conhecimento do recurso.

Tratando-se de relacao de trato sucessivo, a prescricao atinge tao somente as prestacdes vencidas antes do quinquldio anterior a propositura da acao, con forme inteligencia do art. 3° do Decreto

Federaln. 20.910/32.

Aos servidores publicos do Poder Judiciario Estadual e pensionistas e devido o pagamento de diferengas pleiteadas, visando a recomposigao salarial decorrente da erronea conversao de Cruzeiro

Real para URV, observada a prescrigao quinquenal.

A corregao monetaria deve incidir a partir da data que deveria ter sido paga cada parcela devida, adotando-se os Indices legais,

conforme jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiga: "As parcelas salariais devidas aos servidores publicos consubstanciam, por sua natureza alimentar, dlvidas de valor, sujeitas a corregao monetaria desde a &poca em que eram devidas" (REsp. 259572-SP, 6' T., Rel.

Min. Vicente Leal, DJU 04.06.2001, p. 00267).

O reconhecimento da prescngao quinquenal de parte das parcelas devidas nao caracteriza sucumbencia reclproca.

Inacolhfvel a pretensao de redugSo do percentual de verba honordria, Hxado em consonancia com os ditames do art. 20, §§ 3° e

4°, do CPC.

1.00.010/89

0 N°

TRIBUNAL DEJUSTIQA

DO ESTADO DA BAHIA

ACORDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELACOES CiVEIS

SIMULTANEAS N°. 16742-9/2006, DE SALVADOR, sendo apelantes e apelados, RUTH VIANA DOS SANTOS e ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores componentes da turma julgadora da Quinta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado da Bahia, a unanimidade, nao conhecer do recurso interposto por Ruth Viana dos Santos,

rejeitar a preliminar suscitada e, no merito, negar provimento ao recurso interposto por estado da Bahia, confirmando a sentenca, inclusive em reexame necessario, pelos motivos seguintes.

Reza o art.511 do CPC que, "no ato da interposicao do recurso, o recorrente comprovara quando exigido pela legislacao pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de desercao".

E deserto e, por conseguinte, inadmissivel o recurso de apelacao interposto por Ruth Viana dos Santos, fls. 63/65, sem comprovacao da efetivacao do preparo, requisito necessario para o juizo de admissibilidade,

nos...