Acórdão nº 11559-3/1999 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 de Marzo de 2009
Magistrado Responsável | Josevando Sousa Andrade |
Data da Resolução | 3 de Marzo de 2009 |
Tipo de Recurso | Apelação |
TRIBUNAL DE JUSTIQA
BAHIA
CAMARAS CiVEIS ISOLADAS
TERCEIRA CAMARA CIVEL
APELAQAO CIVEL N°11559-3/1999
ORIGEM : CAMAQARI
APELANTE : ROSALIA GONQALVES DA COSTA
ADVOGADO : CL6VIS DE OLIVEIRA SANTOS
APELADO : ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR: WALSIMAR DOS SANTOS BRANDAO
RELATOR : JUIZ JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
EMENTA: APELAQAO CIVEL. CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARA
JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO
DEPOSITADO POR FORQA DE AQAO DE
DESAPROPRIAQAO. TITULARIDADE DO DIREITO
NAO COMPROVADO. DEPOSITO EFETIVADO EM
NOME DE PESSOA DIVERSA. QUESTAO
CONTROVERSA QUE PRESCINDE DE PROCESSO
CONTENCIOSO PROPRIO. VIA ESCOLHIDA
IMPROPRIA. CARENCIA DE AQAO E
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA DELINEADAS.
EXTINQAO DO FEITO ACERTADA.
APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
MCtKDMO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelacao Civel n° 11559-3/1999, sendo parte apelante Rosalia Gongalves
Caldeira da Costa e apelado o Estado da Bahia.
ACORDAMos Desembargadorescomponentes da Terceira Camara Civel do egregio Tribunal de Justica da Bahia, integrando ao\
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TRIBUNAL DE JUSTIQA
BAHIA
presente o relatorio e o voto que acompanham, por unanimidade de sua Turma
Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Cuidam os autos de Alvara Judicial proposto por
Rosalia Goncalves Caldeira da Costa, com o escopo de proceder ao levantamento de importancia referente a desapropriacao intentada pelo Estado da Bahia.
Informa a requerente ser proprietaria de lotes existentes no loteamento desapropriado, denominado Campo Belo, que, por decisao judicial, foi tido como sendo de propriedade do espolio de Hans Werner Derschum, estando a indenizagao depositada em instituicao financeira, em nome do referido espolio.
O a quo, julgou a acao extinta por carencia de acao,
ilegitimidade ativa e inexistencia de constituicao valida do processo.
As preliminares aduzidas pelo apelado ja foram objeto de decisao pelo julgador primitivo, quando emitido o juizo de admissibilidade recursal.
A sentenca vergastada merece ser mantida. Observa-
se da analise dos autos que a acao de alvara judicial se desenrolou por longos anos sem a observancia dos requisitos extrinsecos e intrinsecos para a sua i
constituicao valida. .
O equivoco comeca pelo procedimento adotado pela autora para o levantamento do numerario a que diz ter direito. £ que, apesar de alegar ser legitima proprietaria, devido a morte do seu conjuge, dos lotes n° 17/21
da quadra 28 do loteamento Campo Belo em Mata de Sao Joao, nesta...
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