Acórdão nº 11559-3/1999 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 de Marzo de 2009

Magistrado ResponsávelJosevando Sousa Andrade
Data da Resolução 3 de Marzo de 2009
Tipo de RecursoApelação

TRIBUNAL DE JUSTIQA

BAHIA

CAMARAS CiVEIS ISOLADAS

TERCEIRA CAMARA CIVEL

APELAQAO CIVEL N°11559-3/1999

ORIGEM : CAMAQARI

APELANTE : ROSALIA GONQALVES DA COSTA

ADVOGADO : CL6VIS DE OLIVEIRA SANTOS

APELADO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR: WALSIMAR DOS SANTOS BRANDAO

RELATOR : JUIZ JOSEVANDO SOUZA ANDRADE

EMENTA: APELAQAO CIVEL. CIVIL E

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARA

JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO

DEPOSITADO POR FORQA DE AQAO DE

DESAPROPRIAQAO. TITULARIDADE DO DIREITO

NAO COMPROVADO. DEPOSITO EFETIVADO EM

NOME DE PESSOA DIVERSA. QUESTAO

CONTROVERSA QUE PRESCINDE DE PROCESSO

CONTENCIOSO PROPRIO. VIA ESCOLHIDA

IMPROPRIA. CARENCIA DE AQAO E

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA DELINEADAS.

EXTINQAO DO FEITO ACERTADA.

APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MCtKDMO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelacao Civel n° 11559-3/1999, sendo parte apelante Rosalia Gongalves

Caldeira da Costa e apelado o Estado da Bahia.

ACORDAMos Desembargadorescomponentes da Terceira Camara Civel do egregio Tribunal de Justica da Bahia, integrando ao\

Mt'imorn Hn Prrraccn-

TRIBUNAL DE JUSTIQA

BAHIA

presente o relatorio e o voto que acompanham, por unanimidade de sua Turma

Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuidam os autos de Alvara Judicial proposto por

Rosalia Goncalves Caldeira da Costa, com o escopo de proceder ao levantamento de importancia referente a desapropriacao intentada pelo Estado da Bahia.

Informa a requerente ser proprietaria de lotes existentes no loteamento desapropriado, denominado Campo Belo, que, por decisao judicial, foi tido como sendo de propriedade do espolio de Hans Werner Derschum, estando a indenizagao depositada em instituicao financeira, em nome do referido espolio.

O a quo, julgou a acao extinta por carencia de acao,

ilegitimidade ativa e inexistencia de constituicao valida do processo.

As preliminares aduzidas pelo apelado ja foram objeto de decisao pelo julgador primitivo, quando emitido o juizo de admissibilidade recursal.

A sentenca vergastada merece ser mantida. Observa-

se da analise dos autos que a acao de alvara judicial se desenrolou por longos anos sem a observancia dos requisitos extrinsecos e intrinsecos para a sua i

constituicao valida. .

O equivoco comeca pelo procedimento adotado pela autora para o levantamento do numerario a que diz ter direito. £ que, apesar de alegar ser legitima proprietaria, devido a morte do seu conjuge, dos lotes n° 17/21

da quadra 28 do loteamento Campo Belo em Mata de Sao Joao, nesta...

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