Acórdão nº 16185-6/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009

• Magistrado Responsável: Antonio Roberto Goncalves
• Data da Resolução: 10 de Febrero de 2009
• Tipo de Recurso: Apelação

QUINTA CAMARA CJVEL

APELAQAO CiVEL N° 16185-6/2003 - SALVADOR

APELANTE : MUNICIPIO DE SALVADOR

APELADO : HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA

ADVOGADOS : MAURICIO SILVESTRE DE FARIA E OUTROS

PROCURADOR : EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

RELATOR : DES. ANTONIO ROBERTO GONQALVES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVE

APELAQAO. EXECUQAO FISCAL.

COBRANQA PERTINENTE AO IMPOSTO

SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIARIA

CONTRA O HOSPITAL EVANGELICO DA

BAHIA. ASSOCIAQAO BENEFICIENTE DE

ASSISTENCIA SOCIAL. SENTENQA

PROLATADA PELO JUIZO PRIMEVO

DECRETANDO NULIDADE DO AUTO DE

INFRAQAO PERTINENTE AO IPTU,

LANQADO PELO APELANTE CONTRA O

APELADO TUDO FULCRADO NO ART. 150,

VI, C, DA CF E ARTS. 9°, IV, C, 14, I a III, e

§§ 1° e 2° do CTN ACATANDO A

IMUNIDADE TRIBUTARIA POSTULADA

COM BASE NO ART. 8° DO DECRETO LEI

N°834/69 C/C C O ART.81 DA LEI

MUNICIPAL N° 4279/90. SENTENQA

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E

PAUTADA NOS DITAMES LEGAIS NAO

DEVENDO SER REFORMADA.

Consoante registram os documentos colacionados aos autos o apelante e uma associacao civil de direito privado, entidade filantropica sem fins lucrativos, criada por tempo indeterminado, com o objetivo de prestar assistencia hospitalar as pessoas nimiamente pobres, portanto em beneficio de pessoas carentes nd coletividade em geral,

sem distirjcao de raca, credo politico ou religioso, nem distribuira lucros ou dividendos a socios ou quern quer que-seja. E, ainda,

reconhecidp de utjlidade publica pela Uniao,

pelo estado da Bahia e pelo Municipio de

Salvador.

Confrontadas as duas linhas de entendimento e a realidade documental trazida aos autos,

deflui-se sem sombra de duvida que o patrimonio, renda e servicos do apelante goza da imunidade tributaria, prevista no art. 150,

VI, alinea c, da CF, regulamentado nos arts.

9°, IV, alfnea c e art.14 incisos I a 111, §§ 1°

2° do CTN. RECURSO IWIPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelagao

Civel n.° 16185-6/2003, de Salvador/BA, em que e apelante Municipio do Salvador, e apelado Hospital Evangelico da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma

Julgadora da Quinta Camara Civel do Tribunal de Justica da Bahia, a unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,

mantendo a sentenca vergastada na sua inteireza, em respeito a preceito legal e constitucional.

Sala das Sessoes,

DES. ANTONIO F^BERYO GONQALVES

relatcdr

Procurador de Justiqa

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tendo a apelante interesse e legitimidade na reforma do decisum...