Acórdão nº 70341-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009

• Magistrado Responsável: Lourival Almeida Trindade
• Data da Resolução: 20 de Enero de 2009
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

Primeira Camara Criminal

Habeas Corpus n° 70 341-9/2008 - Salvador

Impetrante: Defensoria Publica Estadual

Paciente: Jean Eudes dos Santos Carvalho e Outro

Defensor Publico: Gilmar Bittencourt S. Silva

Procuradora de Justica: Vera Lucia de Azeredo Coutinho

Relator: Des. Lourival Almeida Trindade

EMENTA:

Direito Processual Penal. Habeas Corpus.

Crime militar. Atipicidade da conduta.

Ausencia de lesividade. Ordem concedida.

I - O art. 239, do Cddigo Penal Militar,

criminaliza a exibicSo de filme, de cunho obsceno, no interior de unidade castrense.

O fato de assistir ao filme, na companhia militar, sem exibi-lo a terceiros, nao se enquadra, no referido tipo penal.

Outrossim, nao ha a configuracao do delito se o militar empresta a pelicula para outro,

sem saber que este ira assisti-lo, no prdprio local de trabalho.

II - Ademais, a mera subsuncao do fato a norma nao induz a conclusao, acerca da tipicidade penal da conduta, porque, alem da tipicidade formal, deve-se perquirir a ocorrencia, ou, nao, de concreta lesao ao bem juridico tutelado.

O Direito Penal deve ser invocado, como ultima ratio, quando outros ramos do direito, menos gravosos a liberdade individual, nao forem suficientes para a apuracao e apenacao da conduta,

supostamente, ilfcita.

III - In casu. todavia, depreende-se que o fato, supostamente, teria ocorrido as 23:30

hs. A peca acusat6ria nao indica ter a conduta dos pacientes ocasinado disturbio,

ou perturbacSo da ordem e disciplina da

HC n° 70 341-9/2008

respective companhia militar.

Outrossim, a denuncia nao menciona haver qualquer dos pacientes deixado de fazer qualquer servico relevante, para assistir a pelicula.

IV - A conduta dos pacientes nao e dotada de lesividade, a ensejar a movimentacao do aparato persecutorio criminal.

A atitude, imputada aos pacientes, pode ser apurada - e, certamente, o sera -, na seara administrativa-disciplinar, nao sendo razoavel submeter os pacientes aos constrangimentos de uma acao penal.

V - Ordem deferida para trancar a acao penal, por ausencia de justa causa.

AC6RDAO

Vistos, discutidos e relatados os autos do Habeas Corpus n°

70 341-9/ 2008, impetrado pela Defensoria Publica Estadual,

em favor de Jean Eudes dos Santos Carvalho e Outro, ACORDAM

os senhores desembargadores, componentes da Primeira Camara

Criminal, a unanimidade, em conceder a ordem, nos termos do voto do desembargador substitute ao relator.

Sala das Sessoes,Zo deJaneiro de 2009.

0. CARlSsROBERTO SANTAS ARAUJO

   DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

   HC n° 70 341-9/2008

   RELATORIO

   Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Publica

   Estadual, por meio do defensor publico Gilmar Bittencourt S. Silva,

   em favor de Jean Eudes dos Santos Carvalho e Rogerio

   Fernandes Aquino, no qual e indicada, como autoridade coatora, a

   MM. Juiza de Direito da Vara de Auditoria Militar da Capital.

   A impetrante aponta que os pacientes teriam sido denunciados,

   como incursos, no art. 239, do Codigo Penal Militar, por haverem,

   supostamente, exibido urn filme, de cunho erotico, no interior de companhia castrense.

   A impetrante assevera que os fatos, imputados aos pacientes,

   seriam atipicos, haja vista que o supracitado tipo penal seria relacionado a conduta, consistente na exibigao de imagens obscenas.

   Nesse sentido, a impetrante menciona que o DVD e urn aparelho de midia audivisual e, nao, apenas, de apresentagao de imagens.

   A impetrante aduz, ainda, que a atuagao dos pacientes nao possuiria lesividade, a ponto de serem analisadas, no ambito criminal.

   Nessa linha, a impetrante menciona a inexistencia de lesao grave a qualquer bem juridico, realcando que existem outros meios de controle social, reladonados a atitude dos pacientes.

   Derradeiramente, a impetrante requer a concessao da ordem,

   para que seja trancada a agao penal, movida, em desfavor dos pacientes, por ausencia de justa causa.

   A autoridade, tida comb coatora, prestou as informagoes de fls.

   43-45.

   A Procuradoria de Justiga, em parecer lavrado pela procuradora

   Vera Lucia de Azeredo Coutinho, manifestou-se pela denegagao do writ (fls. 50-55).

   Os autos vieram-me conclusos, diante das ferias do eminente desembargador...