nº 44087-3/2007 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 02 de Junho de 2009
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Resumo
O Eminente Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia Informa que a Denunciada Rosângela Lemos Maia de Abreu Não Foi Reeleita para o Cargo de Prefeita do Município de Euclides da Cunha. Conseguintemente, esta Corte Não Possui Mais Competência para Julgar a Ação Penal Encimada, Porque Não Mais Subsiste a Prerrogativa de Foro do Precitado Denunciado. Diante do Exposto, Declina-se da Competência para que o Mm. Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Euclides da Cunha Proceda, como Entender de Direito.
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nº 44087-3/2007 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 02 de Junho de 2009
Primeira Câmara Criminal
Ação Penal n° 4...Veja o conteúdo completo deste documento
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