nº 64457-2/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 04 de Fevereiro de 2009
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Resumo
A Parte Agravada Trouxe ao Conhecimento Desse Juízo Notícia Acerca da Existência de Outros Recursos Envolvendo as Mesmas Partes do Presente Agravo que Tramitam Perante a 5ª Câmara Cível, a Exemplo dos Agravos de Instrumento de N° 29318-4/2008 e 29321-9/2008. Compulsando os Autos, Constatei que os Agravos de Instrumento em Destaque Foram Distribuídos para o Desembargador Antônio Roberto Gonçalves (Documento de Folhas 100/101). o Novo Regimento Interno do Tjba, em Seu Artigo 160, Dispõe Acerca da Prevenção da Competência do Relator para os Recursos Incidentes e Posteriores à Distribuição de um Primeiro Recurso, a Saber: Art. 160 - a Distribuição de Mandado de Segurança, de Mandado de Injunção, de Habeas Corpus, de Habeas Data e de Recurso Torna Preventa a Competência do Relator para Todos os Demais Recursos e Incidentes Posteriores, Tanto na Ação Quanto na Execução Referentes ao Mesmo Processo; e a Distribuição de Representação Criminal, de Pedido de Providência, de Inquérito, de Notícia Crime, de Queixa e de Ação Penal, Bem como a Realizada para Efeito de Concessão de Fiança ou de Decretação de Prisão Preventiva ou de Qualquer Diligência Anterior à Denúncia ou Queixa, Prevenirá à da Ação Penal. Desse Modo, em Face da Prevenção do Desembargador Antônio Roberto Gonçalves, Integrante da 5ª Câmara Cível Deste Egrégio 1 Tribunal de Justiça Estadual, Torno sem Efeito a Decisão de Folhas 128/131, Determinando a Redistribuição do Presente Feito, na Forma do Artigo 160 do Novo Regimento Interno Dessa Corte, Efetuando-se a Devida Compensação.
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nº 64457-2/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 04 de Fevereiro de 2009
SEGUNDA CÂMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 64457-2/2008 DE SALVADORAGRAVANTE: TRANSPORTADORA...Veja o conteúdo completo deste documento
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