Acórdão nº 2006/0010151-5 de T4 - QUARTA TURMA

• Data: 16 Abril 2009
• Número do processo: 2006/0010151-5
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 810.353 - ES (2006/0010151-5)

RELATOR	:	MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE	:	F.P.N.
ADVOGADO	:	HUDSON MARIANO CARNEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	A.N.S.
ADVOGADO	:	LOURIVAL COSTA NETO E OUTRO(S)

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. VÍCIO/DEFEITO DO PRODUTO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE, ADEMAIS, ESBARRA NO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ).

1. Tendo a corte local entendido que a hipótese dos autos cuida de defeito do produto, por trazer vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente, correta é a aplicação do art. 27 do CDC. Precedentes.

2. Ademais, as questões levantadas no recurso especial dependem de incursão em matéria fática da lide, notadamente no que toca à natureza do vício/defeito apresentado pelo bem objeto da compra e venda, sua forma de constatação, bem como nas circunstâncias em que realizado o negócio, considerado pelo Tribunal local como sujeito à incidência do CDC.

3. Incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

4. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 16 de abril de 2009 (Data do Julgamento)

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 810.353 - ES (2006/0010151-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Trata-se de recurso especial interposto por Felício Pezente Neto contra acórdão cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos (fls. 124/125):

DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO - VIRA-BREQUIM APONTADO COMO NOVO PELO VENDEDOR NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - PANE MECÂNICA NO VEÍCULO POUCO TEMPO DEPOIS DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA CALCADA NA IDÉIA DE VÍCIO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO COMPRADOR E A ILEGALIDADE DE UM DOS RÉUS - APLICAÇÃO INADEQUADA NO ART. 26 DO CDC - FATO DO PRODUTO QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE DEFEITO - INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - LEGITIMIDADE DE PARTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - No âmbito do sistema do CDC, não se confundem os conceitos de defeito e vício, pois enquanto este está afeto às características de qualidade ou quantidade que tornam o produto impróprio ou inadequado ao consumo, aquele é o vício acrescido de um problema extra, que atinge o consumidor em seu patrimônio jurídico mais amplo, seja moral, material, estético ou de imagem.

II. A diferença entre as categorias jurídicas do defeito e do vício não é meramente cerebrina, na medida que enquanto o art. 26 do CDC cuida especificamente dos vícios, o art. 27 do mesmo Diploma trata dos casos de defeito, estatuindo um prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para...