Decisão Monocrática nº 70030718829 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 22 de Junho de 2009

Magistrado Responsável: Luís Augusto Coelho Braga

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

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Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. REQUISITOS DECISÃO DO ART. 273 DO CPC. MANTIDA.

AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO.

Os benefícios permanentes adquiridos por acordos ou convenções coletivas de trabalho, aos trabalhadores na atividade, devem da mesma forma alcançar os inativos, guardada a isonomia prevista no art. 5º da Constituição Federal.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70030718829, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 22/06/2009)

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