Acórdão nº 2008/0238547-7 de T6 - SEXTA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
• Emissor: T6 - SEXTA TURMA
• Tipo de Recurso: Recurso Especial

RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.316 - RS (2008/0238547-7)

RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE	:	NELI ANA SCHROEDER
ADVOGADO	:	MÁRCIO ARCARI E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	G.M.M.
ADVOGADO	:	JORGE CALVI
RECORRIDO	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR	:	M.D.C. E OUTRO(S)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPARTILHAMENTO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E CONCUBINATO ADULTERINO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto.

2. As situações de concomitância, isto é, em que há simultânea relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela qual apenas a viúva tem direito à pensão por morte.

3. Recurso especial provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Og Fernandes.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

   Brasília, 28 de abril de 2009(Data do Julgamento)

   Ministra Maria Thereza de Assis Moura

   Relatora

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.316 - RS (2008/0238547-7)

   RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
   RECORRENTE	:	NELI ANA SCHROEDER
   ADVOGADO	:	MÁRCIO ARCARI E OUTRO(S)
   RECORRIDO	:	G.M.M.
   ADVOGADO	:	JORGE CALVI
   RECORRIDO	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
   PROCURADOR	:	M.D.C. E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator):

   Trata-se de recurso especial interposto por Neli Ana Schroeder, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

   "PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. CONCUBINATO ADULTERINO. ART. 226 CF. Leis 8.971/94 e 9.278/96.

1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários, que se preenchidos, ensejam o seu deferimento.

2. Com a promulgação das Leis 8.971/94 e 9.278/96, restou regulamentado o parágrafo 3º do artigo 226, para fins de conceituação de união estável.

3. O de cujus foi casado por 30 anos e conviveu com a requerida por quase 9 anos, mantendo dois lares diversos concomitantemente nesse período. A relação do mesmo com a ré é definida pela jurisprudência como de 'concubinato impuro' ou, ainda, de 'concubinato adulterino'.

4. O estado civil de casado do falecido não impede a manutenção do benefício concedido na via administrativa à companheira em conjunto com a esposa, considerando o conjunto probatório dos autos que evidenciou a convivência pública e notória do de cujus com a requerida.

5. Omissis.

6. Apelação provida."

   Durante trinta anos, a ora recorrente permaneceu casada com seu falecido esposo, cuja união resultou no nascimento de dois filhos, ambos capazes à época do óbito. Concomitante ao casamento, o de cujus estabeleceu, supostamente nos últimos nove anos de sua vida, relação amorosa com a ora recorrida, sem que desse enlace tenham nascido filhos.

   Ao apreciar requerimento administrativo da ora recorrida, o INSS a reconheceu como companheira do de cujus. Em virtude disso, o pagamento da pensão por morte passou a ser compartilhado pela viúva e pela concubina, na razão de 50% (cinquenta por cento).

   Inconformada, a ora recorrente ajuizou ação objetivando perceber, exclusivamente, a pensão decorrente do falecimento de seu marido.

   A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, asseverando que o falecido mantinha duas relações ao mesmo tempo e que não haveria prova robusta de que ele tenha pretendido abandonar seu lar oficial para constituir um novo vínculo familiar com a ora recorrida.

   Em sede de apelação, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso, decidindo que o estado civil de casado do de cujus não impediria o reconhecimento da união estável, nem o compartilhamento da pensão por morte entre as partes, visto que o falecido, apesar de casado, convivia com a ora recorrida, sustentando dois lares há mais de nove anos.

   Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou que o acórdão recorrido teria violado os artigos 1.723 e 1.727 do Código Civil, bem como divergido da jurisprudência de outros tribunais. Para tanto, sustentou que as relações não eventuais entre homem e mulher, em que um deles possua impedimento para casar, constituem concubinato e, assim, não poderiam ser equiparadas à união estável, para fins de concessão da pensão por morte.

   O recurso foi contra-arrazoado (fls. 305/307).

   Após o exame de admissibilidade (fls. 312/313-verso), o feito subiu para melhor análise deste Superior Tribunal de Justiça.

   É o relatório.

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.316 - RS (2008/0238547-7)

   EMENTA

   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPARTILHAMENTO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E CONCUBINATO ADULTERINO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como...