Acórdão nº 15477-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 5 de Agosto de 2008
Magistrado Responsável | Maria do Socorro Barreto Santiago |
Data da Resolução | 5 de Agosto de 2008 |
Emissor | Primeira Câmara Criminal |
Tipo de Recurso | Apelação |
532
TRIBUNAL DE JUSTIQA
DO ESTADO DA BAHIA
^PELAeAOmMEJ^1
>ROCESSO DE 1- GRAU: 1426695-5/2007 DA COMARCA DE
*EMANSO - BA
VPELANTE : JOSE FERREIRA DE VASCONCELOS FILHO
U3VOGADO: CAROLINA ROCHA BRAGA
VPELADO: M1NISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
lE^TORA: DESA. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
ciuipnta APELACAO CRIMINAL. APELANTE
CONDENADO NAS PENAS DO DO ART.GO 14 DA
LE110 826/2003, AO_ CUNIPRIMENTO DE 03 (TRES)
ANOS DE RECLUSAO.
nr
ART 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
PARA O TIPO CAPITULADO NO ART. 12 DO
MESMO DIPLOMA LEGAL. Ar.ni H1MENTO. REU
PRESO EM 28 DE JULHO DE 2005 POR TER S DO
ENCONTRADA EM SUA RES.DENC.A UMA
ESPINGARDA, CALIBRE 36, MARCA BOITO
NUMERA?AO 677927 E ^IS CARTUCHOS
RECARREGAVEIS DO MESMO CALIBRE.
CONjSnTO PROBAT6RIO PRODUZIDO.SOB O
CRIVO DO CONTRADITORIO We**TMTM**
OCORRENCIA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. INEXISTENCIA DE PROVA DE
QUE O APELANTE TRAZIA CONSIQO A ARMA
APREENDIDA. ALEGACOES HNAtS DO ORGAO
M1NISTE1RAL QUE "»«*«"., n.PE,L*
CONDENACAO DO REU NO ART. 12 DA LEI
10.826/2003. DESCLASSIFICAQAO OPERADA.
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAdE DA
4S0L/n0 CRIMINIS CONFERIDA NOS.ARTS. 30 E
>.> DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E
ALTERAC6ES DAS LEIS N«. 10.884/04, 11. 118/05
E 11 191/05. PRPVIMJENIO. ARMA APREENDIDA
^ J --
1 flfl 01.0/89
TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DA BAHIA
CPP.
CO REU AGUSTINHO FERREIRA NETO.
ACORDAO
13 Bah'a ACORDAM os Desembargadores que cornpoem a ielos motivos a seguir expendidos.
Adoto o relatorio da senten5a de ffc 120e 128 «mo
,arte integrante deste Acordao e acrescen.o auyo MM. Ju,z de D,re,^
TRIBUNAL DE JUSTIQA
DO ESTADO DA BAHIA
ia Comarca de Remanso - Bahia, julgou procedente a acao penal
Jeflagrada pelo Ministerio Publico, condenando o apelante, Jose Ferreira ie Vasconcelos Filho, pela pratica do delito descrito no artigo 14 da Lei
0.826/2003, ao cumprimento de 03 anos de reclusao, em regime nicialmente fechado e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, bem como perda da arma de fogo utilizada, nos termos do artigo 91, II, a do odigo Penal.
Inconformado com a decisao exarada, o apelante nterpos o presente recurso de apelacao as fls. 131/134, sustentando que conduta do apelante e atipica, porquanto se trata de prisao em lagrante por posse de arma de fogo ocorrida no dia 28 de julho de 2005,
)erlodo em que a Lei 10.823/2003 ainda nao tinha eficacia.
O Ministerio Publico do Estado da Bahia, em contra-
azoes de fls. 137/142, manifesta-se pela procedencia do pedido da
' efesa.
A ilustre...
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