Acórdão nº 15477-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 5 de Agosto de 2008

Magistrado ResponsávelMaria do Socorro Barreto Santiago
Data da Resolução 5 de Agosto de 2008
EmissorPrimeira Câmara Criminal
Tipo de RecursoApelação

532

TRIBUNAL DE JUSTIQA

DO ESTADO DA BAHIA

^PELAeAOmMEJ^1

>ROCESSO DE 1- GRAU: 1426695-5/2007 DA COMARCA DE

*EMANSO - BA

VPELANTE : JOSE FERREIRA DE VASCONCELOS FILHO

U3VOGADO: CAROLINA ROCHA BRAGA

VPELADO: M1NISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

lE^TORA: DESA. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

ciuipnta APELACAO CRIMINAL. APELANTE

CONDENADO NAS PENAS DO DO ART.GO 14 DA

LE110 826/2003, AO_ CUNIPRIMENTO DE 03 (TRES)

ANOS DE RECLUSAO.

nr

ART 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

PARA O TIPO CAPITULADO NO ART. 12 DO

MESMO DIPLOMA LEGAL. Ar.ni H1MENTO. REU

PRESO EM 28 DE JULHO DE 2005 POR TER S DO

ENCONTRADA EM SUA RES.DENC.A UMA

ESPINGARDA, CALIBRE 36, MARCA BOITO

NUMERA?AO 677927 E ^IS CARTUCHOS

RECARREGAVEIS DO MESMO CALIBRE.

CONjSnTO PROBAT6RIO PRODUZIDO.SOB O

CRIVO DO CONTRADITORIO We**TMTM**

OCORRENCIA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE

ARMA DE FOGO. INEXISTENCIA DE PROVA DE

QUE O APELANTE TRAZIA CONSIQO A ARMA

APREENDIDA. ALEGACOES HNAtS DO ORGAO

M1NISTE1RAL QUE "»«*«"., n.PE,L*

CONDENACAO DO REU NO ART. 12 DA LEI

10.826/2003. DESCLASSIFICAQAO OPERADA.

EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAdE DA

4S0L/n0 CRIMINIS CONFERIDA NOS.ARTS. 30 E

>.> DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E

ALTERAC6ES DAS LEIS N«. 10.884/04, 11. 118/05

E 11 191/05. PRPVIMJENIO. ARMA APREENDIDA

^ J --

1 flfl 01.0/89

TRIBUNAL DE JUSTICA

DO ESTADO DA BAHIA

CPP.

CO REU AGUSTINHO FERREIRA NETO.

ACORDAO

13 Bah'a ACORDAM os Desembargadores que cornpoem a ielos motivos a seguir expendidos.

Adoto o relatorio da senten5a de ffc 120e 128 «mo

,arte integrante deste Acordao e acrescen.o auyo MM. Ju,z de D,re,^

TRIBUNAL DE JUSTIQA

DO ESTADO DA BAHIA

ia Comarca de Remanso - Bahia, julgou procedente a acao penal

Jeflagrada pelo Ministerio Publico, condenando o apelante, Jose Ferreira ie Vasconcelos Filho, pela pratica do delito descrito no artigo 14 da Lei

0.826/2003, ao cumprimento de 03 anos de reclusao, em regime nicialmente fechado e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, bem como perda da arma de fogo utilizada, nos termos do artigo 91, II, a do odigo Penal.

Inconformado com a decisao exarada, o apelante nterpos o presente recurso de apelacao as fls. 131/134, sustentando que conduta do apelante e atipica, porquanto se trata de prisao em lagrante por posse de arma de fogo ocorrida no dia 28 de julho de 2005,

)erlodo em que a Lei 10.823/2003 ainda nao tinha eficacia.

O Ministerio Publico do Estado da Bahia, em contra-

azoes de fls. 137/142, manifesta-se pela procedencia do pedido da

' efesa.

A ilustre...

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