Acórdão nº 70026341685 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Maio de 2009

Magistrado Responsável: Paulo Roberto Lessa Franz

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Verificado nos autos que a questão relativa à incidência de imposto de renda sobre a indenização por danos morais já foi apreciada, neste feito, em sede de agravo de instrumento, se mostra inviável o acolhimento da tese ventilada no apelo, em razão da ocorrência de preclusão consumativa.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026341685, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/05/2009)

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