Acórdão nº 70023157373 of Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, June 03, 2009

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APELAÇÃO. ROUBO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de crime de roubo praticado com violência moderada à pessoa da vítima, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal). APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70023157373, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 03/06/2009)

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