Acórdão nº 71001985019 of Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, June 30, 2009

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EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS QUE, NO ÂMBITO DO JEC, SE CONTA A PARTIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA PENHORA, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. ENUNCIADO N. 13, DO FÓRUM PERMANENTE DOS JUÍZES COORDENADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. MANUTENÇÃO, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001985019, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 30/06/2009)

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