nº 8569835201 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009
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Resumo
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Diabete Mellitus. Medicamentos: insulina Levemir, insulina Aspart (Novorapid), canetas do tipo flexpen e fitas reagentes. - Medicamentos. A LE n" 10.782/01 não estabelece limites nem limita o fornecimento aos medicamentos relacionados pelo Mi nistério da Saúde; garante o fornecimento do que for necessário à atenção integral da pes soa portadora de diabetes. A questão não é o medicamento ser ou não padronizado, dada a prevalência do bem maior que é a preservação da saúde do cidadão; é a eficácia ou não do medicamento padronizado no caso específico desse paciente. Segurança denegada. Recurso do impetrante provido. Aplicação do art. 557, § 1°-A do CPC. Agravo interno desprovido.
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nº 8569835201 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009
Comarca: Salto
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO n° 856.983-5/2-01, da Comarca de SALTO, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO sendo agravado VINÍCIUS LEONARDO CAPATO NOGUEIRA:ACORDAM, Tribunal em Décima Câmara de de Direito ...Veja o conteúdo completo deste documento
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