nº 8844295300 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009
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Resumo
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - agente de segurança penitenciária - adicional por tempo de serviço - incidência sobre as vantagens denominadas Gratificação de Atividade Penitenciária, Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP - admissibilidade - vantagens de caráter geral, que camuflam aumento de vencimentos - não incidência sobre o adicional de local de exercício. Recurso parcialmente provido.
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Fragmento
nº 8844295300 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Março de 2009
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02307587* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n 2 884.429-5/3-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado EDERALDO BATISTA JOB:ACORDAM, Tribunal seguinte de em Sétima Câmara do Estado de de Direito São Paulo, Público proferir AOdo a Justiça decisão:"DERAMPROVIME...Veja o conteúdo completo deste documento
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