nº 990080970429 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Março de 2009
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Resumo
HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL - EXEGESE DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - ORDEM DENEGADA. Se citado por edital, o réu constitui advogado, o processo deve prosseguir, decretando-se sua revelia. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - Cabe a manutenção da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Pena
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nº 990080970429 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Março de 2009
Comarca: Barueri
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e I miii mil mil um um um mu um mi mi*02274264* estes autos de discutidos Habeas Corpus n° 990.08.097 042-9, da Comarca de Barueri, em qu...Veja o conteúdo completo deste documento
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