nº 7298047300 de 13ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

Resumo

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?Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Termo de compromisso e confissão de dívida - Decretação, de ofício, da nulidade da cláusula de eleição do foro e determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do executado - Inadmissibilidade - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do art. 111, "caput", segunda parte, e § Io., do CPC - Permanência dos autos no foro escolhido pelas partes - Recurso provido.*

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Fragmento

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nº 7298047300 de 13ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

Comarca: São João da Boa Vista

PODER JUDICIÁRIO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a 13 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO n° . : 7.298.047-3 COMARCA DE SAO JOÃO DA BOA VISTA AGVTE: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AGVDO: TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA RE...

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