nº 7301025200 de 15ª Câmara de Direito Público, 02 de Abril de 2009
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Resumo
Apelação - Sentença que indeferiu o processamento da execução fiscal de pequeno valor - Recurso de apelação convertido em embargos infringentes da LEF - Apelação da Municipalidade parcialmente provida.
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nº 7301025200 de 15ª Câmara de Direito Público, 02 de Abril de 2009
Comarca: Santa Branca
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÒRDÁO/DECISÂO MONOCRÁTICA ...Veja o conteúdo completo deste documento
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