nº 7254570900 de 23ª Câmara de Direito Privado D, 03 de Abril de 2009
Articulado como::
Resumo
EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO. Cerceamento de prova pericial contábil não configurada. Nulidade inocorrente. Inconformismo com a capitalização e a taxa de juros. Incorporação de juros vencidos e não pagos no vencimento. Disponibilidade do crédito como essência do contrato em discussão e sua renovação automática a critério do devedor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Débito consolidado sob a égide da Medida Provisória n. 1.967-17/2000, de 31 de março de 2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170- 36/2001, que admite a capitalização e vem sendo reiteradamente aplicado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Limitação constitucional à taxa de juros. Inteligência da Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos consubstanciado na máxima "pada sunt servanda". Ônus sucumbenciais mantidos. Apelo improvido.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 7254570900 de 23ª Câmara de Direito Privado D, 03 de Abril de 2009
Comarca: Santa Fé do Sul
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO. Cerceamento de prova pericial contábil não configurada. Nulidade inocorrente. Inconformismo com a capitalização e a taxa de juros. Incorporação de juros vencidos e não pagos no vencimento. Disponibilidade do crédito como essência do contrato em discussão e sua renovação automática a critério do devedor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Débito consolidado sob a égide da Medida Provisória n. 1.967-17/2000, de 31 de março de 2000, atualmente reeditada sob o n. 2.17036/2001, que admite a capitalização e vem sendo reiteradamente aplicado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Limitação constitucional à taxa de juros. Inteligência da Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do princípio da força obrigatór...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
