nº 7006346200 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009
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Resumo
EMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA EM 1" GRAU DECISÃO MANTIDA É INDEVIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS QUE NÃO A PREVIAM EXPRESSAMENTE A MEDIDA PROVISÓRIA 1963- 17/2000 NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE. MESMO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS A ELA POSTERIORES. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E INDEVIDA NA ESPÉCIE, POR NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA NEM E CABÍVEL A IMPUTAÇÀO EM PAGAMENTO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES. SUCUMBÈNCIA RECIPROCA CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS
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nº 7006346200 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009
Comarca: Araçatuba
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação N° 7.006.346-2, da Comarca de Araçatuba, sendo apelantes Banco do Brasil S.A.e outra e apelados Os mesmos.ACORDAM, em Vigésima Segunda Câmara ...Veja o conteúdo completo deste documento
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