Acórdão nº 70030113591 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 25 de Junho de 2009
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Resumo
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO E MÉRITO SUBJETIVO IMPLEMENTADOS. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA, QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DO MÉRITO SUBJETIVO. MAS, PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO, É PRECISO ALGO MAIS DO QUE SINGELO EXAME PSICOLÓGICO QUE SE MANIFESTA DESFAVORÁVEL SEM BASE SUFICIENTE. APENADO QUE OSTENTA MÉRITO SUBJETIVO POR NÃO REGISTRAR INCIDENTES E TER A CONDUTA CARCERÁRIA QUALIFICADA COMO PLENAMENTE SATISFATÓRIA. ERRO NO EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, QUE SE DETERMINA SEJA CORRIGIDO.
Recurso provido.Disposição de ofício. (Agravo Nº 70030113591, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 25/06/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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