Acórdão nº 70028731396 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Julho de 2009
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. DIVERSOS PROTESTOS. DANO MORAL AFASTADO.
Embora os danos morais decorrentes do protesto indevido sejam considerados danos in re ipsa, a presunção de dano cede quando existentes outros protestos no nome daquele que se diz lesado. Quem já tem seu crédito abalado não tem direito à indenização pelo protesto indevido.SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO-UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028731396, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 08/07/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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