Acórdão Inteiro Teor nº MS-598/2001-000-17.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Outubro de 2003

Magistrado Responsável: Ministro Gelson de Azevedo

Ator: Proforte S.A. - Transporte de Valores

Demandado: Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Espírito Santo / Seg - Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S.A.

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Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Despacho agravado pelo qual se denegou seguimento ao recurso ordinário porque os signatários da petição recursal não demonstraram ter poderes para atuar em juízo em nome da Recorrente. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC na fase recursal. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Fragmento

Acórdão Inteiro Teor nº MS-598/2001-000-17.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Outubro de 2003

TST - AIRO - 598/2001-000-17-00.3 - Data de publicação: 31/10/2003

PROC. Nº TST-AIRO-00598/2001-000-17-00.3

fls.1

PROC. Nº TST-AIRO-00598/2001-000-17-00.3

A C Ó R D Ã O

SBDI-2/2003

GA/RASC

AGRA...

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