Acórdão Inteiro Teor nº AI-2032/1998-000-09.00 de 3ª Turma, 23 de Junho de 1999
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE LEI. A teor do Enunciado 221 desta Corte, não desafia o conhecimento da Revista a interpretação razoável de preceito de lei, já que a violação há que estar ligada à literalidade do preceito.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2032/1998-000-09.00 de 3ª Turma, 23 de Junho de 1999
TST - AIRR - 497633/1998.1 - Data de publicação: 20/08/1999fls.1
PROC. Nº TST-AIRR-497.633/98.1A C Ó R D Ã O3ª TURMADAD/acbe/icAGRAVO DE INSTRUMEN...Veja o conteúdo completo deste documento
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