Acórdão Inteiro Teor nº RO-9489/2001.00 de 8ª Turma, 20 de Maio de 2009
Articulado como::
Resumo
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que se orienta pela validade da cláusula coletiva que dispõe sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação, tese que tem amparo no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Incidência do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9489/2001.00 de 8ª Turma, 20 de Maio de 2009
TST - RR - 120673/2004-900-01-00.7 - Data de publicação: 22/05/2009
PROC. Nº TST-RR-120673/2004-900-01-00.7fls.1PROC. Nº TST-RR-120673/2004-900-01-00.7A C Ó R D Ã O8ª TurmaDMC/Esr/nc/mmRECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que se orienta pela validade da cláusula coletiva que dispõe sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação, tese que tem amparo no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Incidência do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-120673/2004-900-01-00.7, em que é Recorrente ALCENIR DO ESPÍRITO SANTO MOÇO e Recorrido BANCO BANERJ S.A.O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre a Dedução, do Lucro Tributavel para Fins de Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas, do Dobro das Despesas Realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 458
- Código de Processo Civil - Artigo 93
Visualizar Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
