Acórdão Inteiro Teor nº RO-13151/1993-000-04.00 de 2ª Turma, 14 de Junho de 2000
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Resumo
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. Quando a Revista não preenche os pressupostos do art. 896, caput e alíneas, da CLT, dela não se conhece.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13151/1993-000-04.00 de 2ª Turma, 14 de Junho de 2000
TST - RR - 474127/1998.0 - Data de publicação: 30/06/2000
PROC. Nº TST-RR-474127/98.0A C Ó R D Ã O2ª TURMAMV/afe/alEMENTA: RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. PRE...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 20 de Junho de 2005
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