Acórdão Inteiro Teor nº RO-8184/1997-000-03.00 de 5ª Turma, 13 de Março de 2002
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADO APOSENTADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Concessão d e auxílio-alimentação com base em norma regulamentar. Supressão da parcela sem observância do preceituado no art. 468 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento. \
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8184/1997-000-03.00 de 5ª Turma, 13 de Março de 2002
TST - RR - 476476/1998.9 - Data de publicação: 05/04/2002fls.1
PROC. Nº TST-RR-476.476/98.9A C Ó R D Ã O5ª TurmaGA/PRCAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADO APOSENTADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Concessão d e auxílio-alimentação com base em norma regulamentar. Supressão da parcela sem observância do preceituado no art. 468 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-476.476/98.9, em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e são R...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 6231, DE 13 DE AGOSTO DE 1975. Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (dner) a Doar Area de Terra a Prefeitura Municipal de João Pessoa - Paraiba.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre a Dedução, do Lucro Tributavel para Fins de Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas, do Dobro das Despesas Realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 468
- Código de Processo Civil
- Código Civil
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