Acórdão nº 70024658379 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 07 de Julho de 2009
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Resumo
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N.º 11.672/2008. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC.
Em que pese o novo entendimento do STJ acerca da matéria em enfoque, é de ser mantida a decisão da Câmara, porquanto retrata o entendimento uniforme estabelecido à época, com respaldo, inclusive, em decisões do STJ, na mesma linha adotada por este Colegiado.MANTIVERAM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024658379, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 07/07/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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