Acórdão nº 72184-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Julio de 2009

• Magistrado Responsável: Rubem Dario Peregrino Cunha
• Data da Resolução: 14 de Julio de 2009
• Emissor: Quinta Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS

QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº72184-5/2008

PROCESSO DE ORIGEM Nº2255555-5/2008 CAUTELAR

AGRAVANTE: Jairo Roberto de Andrade Silva e Elza dos Santos Silva

ADVOGADO: Bela. Maria Izabel Machado OAB/Ba nº1721

AGRAVADO: José Macedo de Andrade

ADVOGADO: Bel. Antônio Carlos Rangel da Silva Filho OAB/Ba nº22916 e outro

RELATOR: Des. Rubem Dário Peregrino Cunha

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

CAUTELAR. DIREITO CIVIL. DIREITO

PROCESSUAL CIVIL. ESBULHO. RECURSO

MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE

DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO

TRATOR MARCA MASSEI FERGUSIN, ANO

1989, MODELO 295, MOTOR JE-8567B091105T.

PRESENÇA DOS REQUISITOS

AUTORIZADORES DA CONCESSÃO

LIMINAR, BEM COMO A INCIDÊNCIA DOS

ARTS. 926, 927, INC. II E 928 DO CÓDIGO DE

RITOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DE

INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA

REJEITADA. MÉRITO. PRESENÇA DOS

REQUISITOS AUTORIZADORES DA

CONCESSÃO LIMINAR. AGRAVO DE

INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. Preliminar Ilegitimidade Ativa

   1.1 -Nas lições de Elpídio Donizetti, em sua obra

   Curso Didático de Direito Processual Civil, Editora

   Lumen Juris, Rio de Janeiro, ano 2007, páginas

   13/14, "legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) Em princípio, decorre da pertinência abstrata com o direito material controvertido. (...).

   Abstrata porque, para ter legitimidade, não se exige que a pertinência com o direito material seja real,

   basta mera afirmação. (...). O que interessa para a verificação da legitimidade é o direito abstratamente invocado, a afirmação do autor, de tal forma que o

   RD09 1

   juiz possa estabelecer um nexo entre a narrativa e conclusão."

   1.2 -Compulsando os autos, depreende-se que,

   segundo o Termo de Declaração juntado aos autos à fl. 47, o Trator série nº JE 8567B091105T, modelo

   265, ano 1989, foi adquirido por José Macedo de

   Andrade e sendo apreendido pelo Departamento de

   Polícia do Interior, 25ª Coordenadoria de Polícia / E.

   Da Cunha, em 16 de setembro de 2008.

   1.3 - Nesses termos, constata-se que existe legitimidade ativa da parte para figurar no pólo ativo da demanda, eis que a parte buscar .

   Preliminar Rejeitada.

2. Preliminar Litigância de Má-fé

   2.1 -Não há que se falar em litigância de má-fé.

   Através dos documentos colacionados aos autos,

   depreende-se que a parte Autora busca na via judiciária reconhecer a propriedade do bem objeto da lide.

   Preliminar Rejeitada

3. Preliminar Inépcia da Inicial

   3.1 Da leitura da inicial se extrai a conclusão do pedido da narração dos fatos, cabendo ao magistrado condutor do feito de origem, a análise de mérito da lide.

   3.2 Desta forma, por não configurar nenhuma das hipóteses do art. 295, parágrafo único do Código de

   Ritos, não há que de acolher a preliminar aventada.

   Preliminar Rejeitada

   Mérito

4. Insurge-se o Agravado quanto à apreensão do bem imóvel pelo Departamento de Polícia do Interior, 25ª

   Coordenadoria de Polícia / E. Da Cunha, em 16 de setembro de 2008, tendo para tanto, ajuizado a ação de origem.

5. Realizada a audiência de justificação, o MM. Juiz singular concluiu que em via de cognição sumária,

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