Acórdão nº 45509-3/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 23 de Abril de 2009

• Magistrado Responsável: Luiz Fernando Lima
• Data da Resolução: 23 de Abril de 2009
• Emissor: Segunda Câmara Criminal
• Tipo de Recurso: Apelação

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL

APELACAO CRIMINAL N"45509-3/2004

Comarca : Mini do Novo

Apelante : Jodo Rodrigues da Silva

Advogado : Viva/do Rodrigues da Silva

Apelado : Ministerio Publico

P. de Justica ;Adalberto Dorea

Relator : Juiz Convocado Luiz Fernando Lima

APELACAO CRIMINAL. ESTUPRO. PEDIDO

ABSOLUTORIO. AUSENCIA DE PROVA DO

ROMPIMENTO DO HIMEN. DISPENSABILIDADE.

DIMINUINCAO DA PENA. POSSIBILIDADE.

PROGRESSAO DA PENA. RECONHECIMENTO DE

OFICIO.

I - O crime de estupro consuma-se independentemente da ruptiira do himen da vitima, bastando para o reu seja condenado a prova do constrangimento da vitima, mediante grave ameaca on violencia, para praticar conjuncao carnal

II - No conflito entre as circunstancias judiciais favordveis e desfavordveis, mantem-se a pena no minimo legal, porque em consonancia a moderna doutrina penal deve-se aproveitar ao reu o beneficio de aplicagao da pena no minimo legal.

HI - A novel legislagao concedeu aos condenados por crimes hediondos a possibilidade de progressao do regime de pena.

i.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA

DIMINUIR A PENA APLICADA AO REU E

RECONHECER-LHE, DE OFICIO, A POSSIBILIDADE

DA PROGRESSAO DA SUA PENA.

ACORDAO

Vistos, relatados e discutidos a apelagao criminal n°45509-3/2004 da

Comarca de Mundo Novo, sendo recorrente JOAO RODRIGUESDA SILVA

e Recorrido MINISTERIO PUBLICO,

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda

Camara Criminal do Tribunal de Justiga da Bahia, a iinanimidade de votos,

conliecer e provir o recurso, para diminiiir apena do apelante, fixando-a em sete an os e seis meses, a ser cumprida em regime inicialmente fechado,

reconliecendo-lhe a possibilidade de progressao de regime.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

No caso vertente, a principal irresignagao do reu e o fato da pericia nao constatar a ruptura do liimem para a caracterizagao do crime de estupro.

Leciona FEU ROSA que: "No estupro nao e necessdria a penetragdo integral do penis, muito menos exige-se o rompimento do defloramento "

(Direito Penal: parte especial, Sao Paulo, Editora RT, 1995, pdg. 546).

O exame pericial da conta da existencia de diversas "sinais de edema e rubor na vulva, sugestiva de traumatismo recente" (/Is. 06, verso).

O laudo reflete bem as palavras da vitima que em seu depoimento perante o Juiz a quo afirmou que:

(...) Que o Reu passou cuspe na perna da declarante; que o Reu teuton colocar openis na sua vagina (...)"(fl. 51).

Portanto, e incontrovertida a...