Acórdão nº 9358-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 14 de Agosto de 2008

• Magistrado Responsável: Mario Alberto Simoes Hirs
• Data da Resolução: 14 de Agosto de 2008
• Emissor: Segunda Câmara Criminal
• Tipo de Recurso: Apelação

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

BAHIA

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APELAÇÃO CRIME N° 9.358-7/2008

ORIGEM: ITABUNA-BA (I a Vara Criminal).

APELANTE: JOSÉ NILDO DOS SANTOS.

ADVOGADOS: BEIS. ADILSON SANTANA DE ARAÚJO E

MATEUS SANTIAGO SANTOS SILVA.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOUTORA MARYJANE

AUXILIADORA ALVES CALDAS COUTINHO.

RELATOR: ai!lRNlH!inSBllSfl&

APELAÇÃOCRIMEDELITO PREVISTO

NO ARTIGO 33, CÂPUT DA LEI

11.343/2006. CONDENAÇÃO NO

JUÍZO PRIMEVO.RECURSOABSOLVIÇÃOOU

ALTERNATIVAMENTE O

RECONHECIMENTO DA

ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA

POSSIBILIDADE DE INICIAR O

CUMPRIMENTO DA PENA EM

REGIME SEMI-ABERTO.

ELEMENTOS INSUFICIENTES DA

AUTORIA DELITIVA. PROVA

CHEIA DE LACUNAS E

MACULADA COM UM LAUDO DE

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LESÃO CORPORAL POSITIVADO

(OFENSA CONSTATADA À

INTEGRIDADE FÍSICA DO

CUSTODIADO/APELANTE).

TESTEMUNHO ÚNICO POLICIAL.

RECURSO QUE SE CONHECE E SE

JULGA E S

P

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n° 9.358-7/2008, da Ia Vara Criminal da Comarca de

Itabuna-Ba, tendo como apelante José Nildo dos Santos e apelado o

Ministério Público Estadual.

Acordam, à unanimidade de votos, os

Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara

Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer o presente recurso e julgá-lo [g)(ftgK7lldl©, para absolver (falta dg provas o apelante, pelos argumentos a seguir expostos.

José Nildo dos Santos foi denunciado pelo Órgão Ministerial de Execução junto ao Juízo de Direito da Ia Vara

Criminal da Comarca de Itabuna-Ba (fls. 02/04) em 15,02.2007, como

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incurso nas penas do artigo 33, cayut da Lei 11.343/2006 por haver sido preso em flagrante delito em 11.02.2007, aproximadamente ás 15:00

horas, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, na BR 101, no Município de Itabuna-Ba transportando aproximadamente 13 (treze) quilos de maconha.

A instrução criminal foi realizada sem qualquer irregularidade, tendo sido prolatada sentença ás folhas 94/95.

entendendo o magistrado a quo por condenar o denunciado como incurso no artigo 33, caput da Lei Antitóxicos, atribuindo-lhe uma reprimenda de

11 (onze) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado e 100 (cem) dias-multa a teor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal vigente á época do fato criminoso.

Insatisfeita, a melou a defesa (fls. 100 e

101/112) requerendo a reforma da sentença condenatória a fim de absolver (falta de provas da autoria) o suplicante ou alternativamente,

fosse-lhe considerada a atenuante da confissão e a possibilidade de cumprimento inicial de regime no semi-aberto.

Em suas coimtra-irazões o Parquet (fls.

118/121) pugnou pelo improvimeiato do recurso, mantendo-se a integralidade da sentença farpeada.

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Instada a se pronunciar, a Douta

Procuradoria de Justiça lançou o opinativo de n° 2.162/2008 (folhas

124/126), manifestando-se pelo...