Acórdão nº 22988-3/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 14 de Agosto de 2008
Magistrado Responsável | Luiz Fernando Lima |
Data da Resolução | 14 de Agosto de 2008 |
Emissor | Segunda Câmara Criminal |
Tipo de Recurso | Apelação |
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CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
APELAÇÃO CRIMINAL N° 22988-3/2003
AÇÃO PENAL N° 324196-1/2003
COMARCA - MACARANI
APELANTE: GILVAN SANTOS DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUCIANO DANTAS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: THELMA LEAL DE OLIVEIRA
RELATOR: LUIZ FERNANDO LIMA (JUIZ CONVOCADO)
C EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 5o, § 5o,
DA LEI 1.060/50. DEFENSOR DATIVO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSOR NÃO
VINCULADO AO SERVIÇO ESTATAL NÃO FAZ
JUS AO PRAZO EM DOBRO. OS TRIBUNAIS
SUPERIORES TÊM POSICIONAMENTO FIRME
NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO DO PRAZO
EM DOBRO PARA RECORRER (ART. 5o, § 5o, LEI
1.060/50), SÓ É DEVIDO AOS DEFENSORES
PÚBLICOS E ÀQUELES QUE FAZEM PARTE DO
c SERVIÇO ESTATAL DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, NÃO SE INCLUINDO NO
BENEFÍCIO OS DEFENSORES DATIVOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE
INTEMPESTIVO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n° 22988-
3/2003, proveniente da Comarca de Macarani, sendo Apelante GILVAN SANTOS DE
ALMEIDA e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, acordaram os
Desembargadores integrantes da 2 o Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à
1
/ unanimidade dos votos, em NÃO CONHECER o recurso apelatório, pela sua escancarada intempestividade.
Trata-se de apelação criminal interposta por GILVAN SANTOS DE
ALMEIDA contra sentença condenatória prolatada nos autos da ação penal n° 324196-
1/2003, da Comarca de Macarani, que condenou o Apelante à pena de 06 (seis) anos de reclusão, pela prática do crime de estupro contra menor de 14 anos portadora de deficiência auditiva.
Irresignado, o Apelante, por meio de defensor dativo, interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, em suas razões (fis. 111/114), que a sentença merece ser
'^- reformada, uma vez que lastreada em provas insubsistentes a comprovar a materialidade e autoria delitiva, a exemplo do laudo pericial e da oitiva das testemunhas arroladas.
Em contra-razões (fis. 117/121), o Ministério Público refuta a pretensão recursal, argumentando que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada através do laudo de desvirginamento e da própria gravidez da vítima (fis. 13 e 40), a qual, inclusive,
era incapaz para consentir a prática do alto libidinoso, seja porque era menor de catorze anos,
seja porque era alienada mental.
Recebidos os autos neste Tribunal, foram os mesmo devidamente sorteados, cabendo a relatoria ao Des. JOSÉ BISPO SANTANA, o qual, in continente,
^- determinou a oitiva da Procuradoria de Justiça, que, em parecer de fis. 130/134, de lavra do
Procurador de Justiça JOÃO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA, opinou pelo improvimento do apelo, posto que, ao contrário do que defende o Apelante, a materialidade e autoria delitiva estão sobejamente comprovadas através das provas carreadas aos autos.
Retornando os autos ao Tribunal, foram os mesmos redistribuídos, por prevenção, a este Magistrado Convocado, em razão da aposentadoria do relator anterior (fl.
139).
É o relatório. Profiro meu voto.
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... ^
deve ser a função pública e gratuita prestada a todo aquele que demonstre insuficiência de recursos, independentemente de haver convénio com o Estado ou não.
Surpreendentemente, a pessoa carente que procurar a
Defensoria Pública ou órgão conveniado com o Estado gozará do beneficio de prazo e a que for atendida por um NPJ...
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