Acórdão nº 17991-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2009

• Magistrado Responsável: Sara Silva de Brito
• Data da Resolução: 15 de Julio de 2009
• Emissor: Primeira Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Apelação

CÍVEL Nº 17991-2/2009 DE SALVADOR

APELANTE: DERBA - DEPARTAMENTO DE INFRA INSTRUTURA DE

TRANSPORTES DA BAHIA

ADVOGADA: SARITA MABEL ANDRADE

PROCURADOR

AUTÁRQUICO: LUIZ SOUZA CUNHA

APELADOS: RAIMUNDO SANTOS SOBRINHO, O ESPÓLIO DE

ESMERALDO FERREIRA FREITA, REP. POR JOANA DA

CONCEIÇÃO FREITAS, JUSTINO VIANA DE OLIVEIRA,

ADILSON HENRIQUE DA SILVA E VALMIRO PEREIRA

XAVIER

ADVOGADA: IZABEL BATISTA URPIA

RELATORA: DESA. SARA SILVA DE BRITO

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE

REVISÃO DE VENCIMENTOS SERVIDORES

AUTÁRQUICOS AGENTE PÚBLICO ESTADUAL DO PODER

EXECUTIVO CONVERSÃO DE VENCIMENTOS

CRUZEIROS REAIS - URV PRELIMINARES REJEITADAS -

PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO PRESCRIÇÃO DE

FUNDO DE DIREITO REJEITADA INTELIGÊNCIA DO ART.

22, DA LEI 8.880/94 MÉDIA PONDERADA DE 11,98%

INAPLICÁVEL ALEATORIAMENTE AOS SERVIDORES DO

PODER EXECUTIVO NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO -

HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SENTENÇA REFORMADA -

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Sendo de trato sucessivo a obrigação referente ao pagamento dos vencimentos do servidor público, a prescrição deve ser contada de forma regressiva, a partir da data em que foi interrompida. Aplicabilidade da Súmula

85 do STJ.

Encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que os servidores públicos têm direito à diferença de 11,98%, decorrente de conversão a menor dos valores de seus vencimentos em URV, a teor do disposto na Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, convertida na Lei nº 8.880/94. A exegese do artigo 22 da referida Lei, que dispõe sobre a forma dessa conversão, impõe a utilização de seu valor na data em que se efetuou o pagamento, e não a do último dia de cada mês. Entretanto, o percentual de 11,98% não pode ser aplicado aleatoriamente aos servidores do Poder

Executivo, por não se encontra dentre o rol de Poderes cujo repasse da dotação orçamentária está agendado para o dia 20 do mês pelo artigo 168 da CF c/c art. 163 da CE.

Dessa forma, em observância aos princípios da isonomia e irredutibilidade dos vencimento, deve ser verificada,

individualmente, a ocorrência ou não de perda salarial,

em fase posterior de liquidação de sentença, observando-

se os seguintes limites: a) o patamar máximo de 11,98%,

a fim de se observar o princípio que veda a reformatio in pejus; b) a correção monetária deve incidir a partir da data em que cada prestação devida deveria ter sido paga,

adotando-se os índices legais; c) a prescrição quinquenal que atinge as prestações vencidas em data anterior ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação"

Não há que ser alterado os honorários advocatícios arbitrados na forma consentânea com a natureza e importância da causa, a reciprocidade da sucumbência,

levando-se em conta a qualidade e tempo do trabalho desenvolvido pelo advogado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa

Necessária e Apelação Cível nº 17991-2/2009, de Salvador, em que é apelante o

DERBA - DEPARTAMENTO DE INFRA INSTRUTURA DE

TRANSPORTES DA BAHIA e apelados RAIMUNDO SANTOS SOBRINHO, O

ESPÓLIO DE ESMERALDO FERREIRA FREITA, REP. POR JOANA DA

CONCEIÇÃO FREITAS, JUSTINO VIANA DE OLIVEIRA,

ADILSON HENRIQUE DA SILVA E VALMIRO PEREIRA

XAVIER.

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da

Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial aos recurso necessário e voluntário, pelas razões adiante alinhadas.

Tratam-se de Remessa Necessária e Apelação Cível contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao Estado da

Bahia, afastou as demais preliminares e, no mérito, julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o DERBA a incorporar aos vencimentos dos autores o percentual de 11,98%, decorrente da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV),

com suas repercussões legais pertinentes, bem como a pagar toda a diferença do referido índice referente aos vencimentos pretéritos, a partir de 02/05/2002, em virtude da prescrição qüinqüenal, devidamente acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, em face da sucumbência recíproca.

Cumpre-nos, de início, lembrar que, consoante se depreende os documentos que acompanharam a exordial, os autores/apelados são servidores autárquicos do DERBA Departamento de Infra Instrutura de

Transportes da Bahia , autarquia estadual, pertencente à estrutura da Administração

Pública Indireta do Estado da Bahia, vinculados...