Acórdão nº 70030515936 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 02 de Julho de 2009
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Resumo
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO NÃO-CONFIGURADA. PRETENSÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ: OBSERVÂNCIA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUANDO DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DE ACORDO COM OS BALANCETES MENSAIS DA EMPRESA. CASO EM QUE NÃO HÁ FALAR EM SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. APELO DA DEMANDADA PROVIDO E APELO DOS DEMANDANTES DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030515936, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 02/07/2009)
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