Acórdão nº 70029961984 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Junho de 2009
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Resumo
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS.O órgão de restrição ao crédito se utiliza, por interesse próprio e de seus conveniados, das informações contidas no CCF, para alimentar seu sistema de dados, ficando, pois, sujeito à exigência contida no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.COMUNICAÇÃO PRÉVIA.É imprescindível a comunicação prévia do consumidor acerca dos registros negativos.A ausência de notificação por parte do órgão cadastrador ao devedor é suficiente para justificar o cancelamento do registro.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029961984, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 17/06/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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