Acórdão nº 70030454516 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 09 de Julho de 2009

Magistrado Responsável: Bernadete Coutinho Friedrich

Tipo de Recurso: Embargos de Declaração

Articulado como::

Resumo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70030454516, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 09/07/2009)

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