Decisão Monocrática nº 23521-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2009

• Magistrado Responsável: Maria do Socorro Barreto Santiago
• Data da Resolução: 19 de Junio de 2009
• Emissor: Segunda Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Apelação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 23521-9/2009

APELANTE : RUBENS DO NASCIMENTO PEREIRA

ADVOGADOS: JOB MEDRADO BRASILEIRO E OUTROS

APELADO : BANCO FINASA S/A

ADVOGADA: LUCIANA MASCARENHAS NUNES

RELATORA: DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por RUBENS DO NASCIMENTO

PEREIRA contra a sentença de folhas 88/91, que julgou improcedente a AÇÃO

REVISIONAL proposta em face do BANCO FINASA S/A.

Adoto o Relatório da decisão hostilizada, acrescentando que foi interposto

Recurso contra a sentença que denegou a segurança.

Ocorre que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, vez que é manifestamente deserto.

Cotejando os autos, observa-se que a Apelação não trouxe consigo a prova do preparo, nem alegação de impedimento ou renovação do pedido de concessão da justiça gratuita.

Compulsando os autos, verifica-se que a concessão do benefício da justiça gratuita concedida pelo juiz a quo foi revogada pela sentença de fl. 88/91, de maneira que o Apelante não goza mais do referido benefício.

Outrossim, o Apelante não se insurgiu quanto ao capítulo da decisão que revogou o benefício da justiça gratuita e condenou o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, transitando em julgado a decisão impugnada nesse capítulo.

Registre-se que, caso o Apelante recorresse do capítulo da decisão que revogou o benefício da justiça gratuita e consequente condenação ao pagamento das

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custas e honorários advocatícios, o preparo do recurso estaria dispensado, uma vez que a Apelação foi recebida em ambos os efeitos, vale dizer, devolutivo e suspensivo.

Com efeito, "encontrava-se o apelante obrigado ao preparo do recurso, por força do disposto no art. 511 do CPC, já que não mais possuía a isenção legal, a menos que tivesse formulado pedido expresso na apelação, de que lhe fosse deferido o benefício da Justiça Gratuita nesta instância recursal, ou tivesse se insurgido, em seu recurso, contra a revogação procedida na sentença."1

Preceitua o artigo 511 do CPC que o preparo deve ser efetuado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, razão pela qual o prévio pagamento dele é um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos.

Anotemos lição de Humberto Theodoro Júnior:

"Consiste o preparo no pagamento, na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto,

que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do...