Monocratica nº 17485-6/2008 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 13 de Março de 2009
Articulado como::
Resumo
Cuida-se de Recurso de Apelação Cível Interposto contra Sentença Prolatada na Ação de Reparação de Danos, Proposta por Ana Paula Soares da Silva, contra Banco do Nordeste do Brasil S/a, no Juízo da Vara única da Comarca de Rio de Contas, Cuja Sentença Julgou Extinto o Processo Com Julgamento de Mérito, Com Base no Inciso Iv, do Art. 269 do Cpc, Além de Condenar a Recorrente ao Pagamento das Custas Processuais e Honorários Advocatícios, Fixados em 10% (Dez por Cento) sobre o Valor da Causa. o Presente Recurso, no Entanto, Não Pode Ser Conhecido Devido à Ausência de um Pressuposto de Admissibilidade, Qual Seja a Insuficiência do Seu Preparo. Com Efeito, Consoante o Artigo 511 da Norma Processual Civil, no Ato da Interposição do Recurso, o Recorrente Deverá Comprovar, Quando Exigido Pela Legislação Pertinente, o Respectivo Preparo, Inclusive Porte de Remessa e de Retorno, sob Pena de Deserção, a Embargos de Declaração Nº 70135-9/2008 no Agravo de Instrumento N°31705-1/2008 Menos que Esteja Acobertado por Alguma Causa de Isenção Legal, o que In Casu Não se Verifica. In Casu, em que Pese a Recorrente Ter Recolhido o Valor Supostamente Correspondente ao Preparo do Recurso, Este Mostrou-se Insuficiente, Conforme Já Afirmado Pela Eminente Revisora Desa Rosita Falcão de Almeida, Conforme Despacho de Fls. 212/213, Razão do Despacho de Fl.215 Proferido Pelo Então Relator Des. Carlos Alberto Dultra Cintra, Determinando que a Mesma Fosse Intimada para que Procedesse a Complementação do Preparo, o que Restou Infrutífero, Consoante Certidão de Fl.217. Assim Sendo, na Forma do Quanto Dispõe o §20 do Art. 511 do Cpc, a Insuficiência de Preparo Ocasiona a Deserção, Motivo Pelo Qual Deixo de Conhecer do Presente Recurso. Nessas Circunstâncias, Restando Manifestamente Inadmissível o Recurso, Impõe-se Negar-Lhe Seguimento, Com Fulcro no Art. 557 do Cpc.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Monocratica nº 17485-6/2008 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 13 de Março de 2009
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 17485-6/2008 DE RIO DE CONTAS.APELANTE: ANA PAULA SOARES DA SILVA.ADVOGAD...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
