Decisão Monocrática nº 70030712566 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 19 de Junho de 2009
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS DA DEVEDORA SEM EXPEDIÇÃO E ENVIO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA. PRECEDENTES.
NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70030712566, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 19/06/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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