Acórdão nº 70030503247 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 22 de Julho de 2009

Magistrado Responsável: Léo Romi Pilau Júnior

Tipo de Recurso: Apelação Cível

Articulado como::

Resumo

APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A COMPETÊNCIA DA MATÉRIA EM APREÇO É DE UMA DAS CÂMARAS DAS CÂMARAS ESPECIAIS DE DIREITO PRIVADO.

DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030503247, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 22/07/2009)

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