Acórdão Inteiro Teor nº RO-24335/2001.00 de 8ª Turma, 19 de Novembro de 2008
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Resumo
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Autor pretende a reforma do julgado, e não o saneamento de vício de negativa de prestação jurisdicional. Depreende-se que o juízo regional fundamentou amplamente sua convicção e decidiu nos limites objetivos e subjetivos da lide, conforme as circunstâncias dos autos, no exercício da prerrogativa do livre convencimento motivado, inserta no art. 131 do CPC. ISONOMIA SALARIAL - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 294 DO TST - APLICABILIDADE Tratam os autos de hipótese de alteração do pactuado, e não do seu descumprimento, da qual cuida a Súmula nº 294 do TST. PASSIVO TRABALHISTA - SÚMULA Nº 126 DO TST O acolhimento da pretensão recursal, no particular, encontra óbice na vedação expressa de reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária, consoante a Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS - SÚMULA Nº 126 DO TST Segundo consignou o acórdão regional, a parcela em questão refere-se a horas extras pré-contratadas, sendo indevida sua inclusão na base de cálculo da remuneração das demais horas-extras realizadas. Incidência da Súmula nº 126. Recurso de Revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24335/2001.00 de 8ª Turma, 19 de Novembro de 2008
TST - RR - 141937/2004-900-01-00.6 - Data de publicação: 21/11/2008
PROC. Nº TST-RR-141.937/2004-900-01-00.6fls.1PROC. Nº TST-RR-141.937/2004-900-01-00.6A C Ó R D Ã O8ª TURMAMCP/pp/raRECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALO Autor pretende a reforma do julgado, e não o saneamento de vício de negativa de prestação jurisdicional.Depreende-se que o juízo regional fundamentou amplamente sua convicção e decidiu nos limites objetivos e subjetivos da lide, conforme as circunstâncias dos autos, no exercício da prerrogativa do livre convencimento motivado, inserta no art. 131 do CPC.ISONOMIA SALARI...Veja o conteúdo completo deste documento
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