Acórdão Inteiro Teor nº RO-4752/1992-000-10.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2000
Articulado como::
Resumo
embargos declaratórios - urps de abril e maio de 1988 - reflexos em junho e julho de 1988 - contradição inexistente - decisão em consonância com atual orientação jurisprudencial da sdi. O reflexo das URPs de abril e maio/88 nos meses de maio, junho e julho/88 é uma decorrência da aplicação da norma infraconstitucional - o Decreto-Lei nº 2.335/87, que instituiu os reajustes com base na URP. Opera-se até julho/88, porque o Decreto-Lei nº 2.453, de 10 de agosto de 1988, dispôs sobre a reposição, no mês de agosto de 1988, dos reajustes com base nas URPs de abril e maio/88, até então suspensas. Precedentes da SDI. Embargos de declaração rejeitados.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4752/1992-000-10.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2000
TST - ED-E-RR - 438797/1998.1 - Data de publicação: 28/04/2000fls.1
PROC. Nº TST-ED-E-RR-438.797/98.1A C Ó R D Ã OSBDI-IMF/AL/amrEMBARGOS DECLARATÓRIOS - URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988 - REFLEXOS EM JUNHO E JULHO DE 1988 - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRU...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 2425, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1955. Autoriza a Emissão de Selos Postais Comemorativos do Centenario da Fundação do Municipio de Botucatu, Estado de São Paulo.
- DECRETO LEI Nº 2343, DE 10 DE JULHO DE 1987. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 8 do Decreto-lei 2335, de 12 de Junho de 1987.
- DECRETO LEI Nº 2453, DE 10 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Agosto de 1988, do Reajuste Mensal que Especifica e da Outras Providencias.
- Código de Processo Civil
Visualizar Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
