Acórdão Inteiro Teor nº AI-41798/2002-902-02.40 de 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA - A invocação do princípio da transcendência não impulsiona a revista, pois, em que pese o art. 896 da CLT, acrescido pela MP n º 2.226/2001, dispor sobre o requisito prévio da transcendência no Recurso de Revista, encontra pendente de regulamentação a sua aplicação no âmbito desta Justiça Especializada. Ademais, a matéria não foi submetida ao exame das instâncias inferiores. JUSTA CAUSA - A discussão contida na revista tem conotação fática. Assim, para a aferição de eventual violação de norma legal, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de revista. A admissibilidade do apelo resta inviabilizado pelo Enunciado 126/TST. Agravo não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-41798/2002-902-02.40 de 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004
TST - AIRR - 41798/2002-902-02-40.0 - Data de publicação: 17/09/2004
PROC. Nº TST-AIRR-41798/2002-902-02-40.0fls.1PROC. Nº TST-AIRR-41798/2002-902-02-40.0A C Ó R D Ã O3ª TurmaDMC/ESRAGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA - A invocação do princípio da transcendênci...Veja o conteúdo completo deste documento
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- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 482
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