Acórdão Inteiro Teor nº RO-932/2006-012-10.00 de 6ª Turma, 18 de Junho de 2008
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Resumo
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 354 da C. SDI, -possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais-. Nítido o caráter remuneratório da parcela, deve incidir contribuições previdenciárias. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-932/2006-012-10.00 de 6ª Turma, 18 de Junho de 2008
TST - RR - 932/2006-012-10-00.1 - Data de publicação: 20/06/2008
PROC. Nº TST-RR-932/2006-012-10-00.1fls.1PROC. Nº TST-RR-932/2006-012-10-00.1A C Ó R D Ã O6ª TurmaACV/pmRECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 354 da C. SDI, -possui natureza salarial a parcela prevista no art. ...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8923, DE 27 DE JULHO DE 1994. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Prescrevendo Sanção a Ser Aplicada em Caso de Descumprimento do Disposto No Caput do Referido Artigo.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 71
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