Acórdão Inteiro Teor nº AP-291/1998-000-06.00 de 2ª Turma, 29 de Novembro de 2000
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Resumo
PROC. Nº TST-RR-490.247/98.4 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO AFASTADA - INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL. Fere o devido processo legal a exigência de depósito recursal na ex ecução já garantida por penhora. Recurso acolhido. \
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-291/1998-000-06.00 de 2ª Turma, 29 de Novembro de 2000
TST - RR - 490247/1998.4 - Data de publicação: 02/02/2001fls.1
PROC. Nº TST-RR-490.247/98.4A C Ó R D Ã O2ª TURMAJCJPC/RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO -...Veja o conteúdo completo deste documento
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