Acórdão Inteiro Teor nº RO-5196/1996-000-09.00 de 2ª Turma, 06 de Dezembro de 2000
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Resumo
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabal ho, têm o seu merecimento limitado aos casos de assistência judiciária a que alude a Lei nº 5.584/70, cabível esta não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas também quando, mediante de claração hábil (Lei nº 1.060/50), não puder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não se tem, aí, condições cumulativas, mas situações distintas, cada qual hábil a gerar o favor legal. Inteligê ncia dos Enunciados 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido. \
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5196/1996-000-09.00 de 2ª Turma, 06 de Dezembro de 2000
TST - RR - 407036/1997.7 - Data de publicação: 09/02/2001.1
PROC. Nº TST-RR-407.036/97.7A C Ó R D Ã O2ª TURMAAB/scmRECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, têm o seu merecimento limitado aos casos de assistência judiciária a que alude a Lei nº 5.584/70, cabível esta não só quando o empregado perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, mas també...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- DECRETO LEI Nº 1104, DE 30 DE ABRIL DE 1970. Altera o Decreto-lei 1060, de 21 de Outubro de 1969.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7316, DE 28 DE MAIO DE 1985. Atribui as Entidades Sindicais que Integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o Mesmo Poder de Representação Dos Sindicatos Representativos das Categorias Profissionais Diferenciadas, Nas Ações Individuais e Coletivas de Competencia da Justiça do Trabalho.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 511
- Código Civil - Artigo 1
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