Acórdão Inteiro Teor nº RO-1462/1998-000-14.00 de 8ª Turma, 19 de Junho de 2002
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Resumo
PROC. Nº TST-RR-560.817/99.7 DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O Enunciado 363 da Súmula do TST cristalizou o entendimento de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Recurso de revista provido. \August 4, 2009 Iap
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1462/1998-000-14.00 de 8ª Turma, 19 de Junho de 2002
TST - RR - 560817/1999.7 - Data de publicação: 02/08/2002
fl.1PROC. Nº TST-RR-560.817/99.7A C Ó R D Ã OQuinta TurmaJCAS/dbDIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CO...Veja o conteúdo completo deste documento
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