Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2009

Magistrado Responsável: Ministra ELIANA CALMON

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.100.181 - RJ (2008/0207516-6)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

PROCURADOR : CARLOS RAPO...

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