Acórdão Inteiro Teor nº AI-883/2000.00 de 1ª Turma, 26 de Novembro de 2003
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não tendo havido, no acórdão objurgado, qualquer debate acerca da distribuição do ônus probatório quanto à regularidade dos depósitos do FGTS, emerge como óbice ao conhecimento do apelo revisional, tanto por divergência quanto por violação, a diretriz estampada no Enunciado n. 297/TST. Agravo desprovido, no particular.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-883/2000.00 de 1ª Turma, 26 de Novembro de 2003
TST - AIRR - 736245/2001.8 - Data de publicação: 12/12/2003
PROC. Nº TST-AIRR-736.245/2001.8fls.1PROC. Nº TST-AIRR-736.245/2001.8A C Ó R D Ã O1ª TurmaGB/abmAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS...Veja o conteúdo completo deste documento
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