Acórdão Inteiro Teor nº RO-17776/2000.00 de 1ª Turma, 10 de Março de 2004
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Resumo
RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI desta colenda Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão, determinar que seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17776/2000.00 de 1ª Turma, 10 de Março de 2004
TST - RR - 33005/2002-900-02-00.1 - Data de publicação: 26/03/2004
PROC. Nº TST-RR-33005/2002-900-02-00.1fls.1PROC. Nº TST-RR-33005/2002-900-02-00.1A C Ó R D Ã O1ª TurmaMAC/mc4m/rcRECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI desta colenda Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 818
- Código de Processo Civil - Artigo 333
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